Os contratos locatícios de pequenos empresários em tempos pandêmicos: a aplicação do valor-princípio fraternidade

Abstract

ResumoAo tempo em que os estudos de Direito Contratual estão cada vez mais na alçada de estar em sintonia com o Direito Constitucional, revela-se a preocupação de enxergar a intersecção destes dois ramos do Direito sobre o manto de uma problemática fática. Isso porque, existe em certas ocasiões, a necessidade de dialogar a o direito contratual. Tal situação, inclusive, ocorreu em muitos contratos locatícios comerciais, na medida em que de forma repentina a pandemia da COVID-19 impactou essa relação jurídica tão sensível de modo abrupto. Ou seja, a pandemia da COVID-19 situa-se neste estudo como marco histórico e elucidativo a fim de abranger essa discussão jurídica de forma mais enriquecedora. Nesse sentido, o recorte da pesquisa traz o feixe do Direito Contratual na alçada da rediscussão contratual na perspectiva de circunstância superveniente imprevisível aos contratantes. Assim, diante deste acontecimento, em uma relação de causa e consequência, deve-se o ordenamento jurídico trazer uma resposta satisfatória não somente para os contratantes, mas também levar em consideração que por trás de uma relação jurídica contratual locatícia comercial, há o relevo social significativo que não pode passar despercebido. Por isso, instrumentaliza-se neste contexto, a Fraternidade como Valor-Princípio para ser um mecanismo facilitador na resolução de conflitos. Justamente porque faz com que os contratantes tenham o dever de pensar além dos seus interesses, tendo o escopo social da dignidade do outro, e de todos os demais reflexos abrangidos nesta relação jurídica na perspectiva do pequeno empresariado brasileiro. O método utilizado para a pesquisa foi o indutivo. Como método de procedimento o monográfico e como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. O trabalho se compõe em três capítulos. No primeiro se estudam os elementos que constituem um contrato, os seus respectivos princípios norteadores, e ainda, estudado o instituto jurídico da revisão contratual. No segundo, a questão da pandemia da COVID-19 e suas implicações a nível econômico e social, bem como, as consequências para os pequenos empresários que estão inseridos como locatários nesta relação jurídica. No terceiro, inclina-se ao estudo da fraternidade na sua perspectiva constitucional, também, como valor e princípio, e ainda, contextualizando-a na alçada do direito contratual locatício como mecanismo para ser um catalizador de resolução de conflitos nesta situação de adversidade.