A competência para investigar, processar e julgar os crimes de homicídio doloso contra a vida de civil praticados por militares estaduais e a possibilidade da instituição do tribunal do júri na justiça militar

Abstract

O tema deste trabalho é o conflito de competência existente na investigação, processamento e julgamento dos crimes de homicídio doloso contra a vida de civil praticado por militares estaduais. Pretende-se estudar em primeiro plano a respeito da Justiça Militar, explorando o seu surgimento na história e também no Brasil, para que então, entenda-se um pouco melhor a respeito da sua competência e organização, como ramo de Justiça Especializada no ordenamento jurídico nacional. Em seguida, será feita uma análise acerca da instituição do Tribunal do Júri, demonstrando também seu surgimento na história e também no Brasil, e posteriormente, analisar a competência deste, juntamente com as peculiaridades que envolvem o julgamento por este órgão jurisdicional independente. Por fim, demonstrou-se o conflito de competência existe entre as duas jurisdições abordadas anteriormente, sendo a Justiça Militar e Justiça Comum (Tribunal do Júri), desenvolvendo-se um melhor entendimento acerca da natureza dos crimes militares, e também suas classificações, para que então, pudesse ser apontado a instituição do Tribunal do Júri na Justiça Militar como melhor forma de cessar estes conflitos.