O acordo de leniência e a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e dos sócios e administradores na Lei 12.846/13

Abstract

ResumoO presente trabalho teve o objetivo de realizar um estudo sobre a Lei 12.846/13, conhecida como a Lei Anticorrupção. Primeiramente, propiciou, uma análise das responsabilidades civis e administrativas da pessoa jurídica e da pessoa física envolvidas em práticas corruptivas que causam prejuízos a Administração Pública e à sociedade em geral. Em segundo plano, promoveu um estudo sobre o instituto do acordo de leniência, no âmbito da Lei Anticorrupção, como instrumento de combate à corrupção. Por fim, verificou os efeitos gerados pelo acordo de leniência e a sua efetividade no enfrentamento da corrupção que assola o país, com foco no acordo celebrado entre Ministério Público Federal e a pessoa jurídica J&F Investimentos S.A. Apesar de todas as fragilidades encontradas no acordo de leniência, ainda assim, a administração pública já firmou alguns acordos de leniência, logo, se forem feitas algumas reformulações no que tange aos benefícios concedidos ao celebrante, na extensão dos efeitos gerados pelo acordo e também promover o trabalho em conjunto entre Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, o acordo de leniência poderá se tornar mais eficiente e atrativo. O Trabalho Monográfico foi realizado através do método dedutivo e qualitativo por meio de pesquisa bibliográfica e teórica, para isso foram utilizadas doutrinas, artigos, teses, monografias, leis, entre outros materiais.