A SIDA como fator de invalidez: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im)possibilidade da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público

Abstract

ResumoEste trabalho tem o condão de caracterizar, de forma sucinta, o sistema previdenciário no tocante ao portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida sob o viés de confrontar os critérios utilizados na concessão, ou não, do benefício da aposentadoria por invalidez permanente ao servidor público civil, abordando a evolução do entendimento jurisprudencial do sistema brasileiro, além de inserir brevemente o conceito desta doença e suas características. É alvo deste estudo a forma com que os magistrados têm visto a SIDA, abordando o reflexo social por esta causada, bem como os aspectos que são característicos da espera prolongada das decisões destes. Sob o viés do princípio da dignidade da pessoa humana auferimos a disparidade entre os entendimentos tidos pelos TRFs e pelo STJ, adotando como metodologia a dedução para análise destas decisões culminando que, o entendimento firmado no STJ é o de objetivar a concessão da aposentadoria aos portadores da SIDA, assintomáticos ou não, contrário ao método utilizado pelos TRFs.