A satisfação dos fins da pena previstos na lei de execução penal no método APAC (Associação de Assistência e Proteção aos Condenados) aplicado em Minas Gerais

Abstract

ResumoNão é de hoje que o sistema prisional brasileiro tem demonstrado estar em crise, seja pela superlotação dos estabelecimentos prisionais, seja pelos diversos problemas como violência, proliferação de doenças, entre outros. Nesse sentido, a monografia em questão buscou estudar uma possível alternativa a essa questão chamada de Método APAC (Associação de Assistência e Proteção aos Condenados), o qual é aplicado em Minas Gerais, tendo como objetivo principal analisar se o Método APAC satisfaz as finalidades da pena propostas pela Lei de Execução Penal. A delimitação do tema ocorre dessa forma, pois uma das características analisadas nessa crise do sistema prisional é a não satisfação dos objetivos da pena privativa de liberdade propostos pela LEP. Tal constatação foi verificada através dos relatos e dados encontrados nas doutrinas de direito penal e de execução penal, as quais abordam tal tema de um ponto de vista crítico. Assim, a presente monografia é embasada em uma pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documentos disponíveis pelo TJMG, possuindo como métodos de pesquisa o dedutivo, o histórico, o sociológico e o comparativo. A fim de analisar o objetivo principal da monografia foi estudada a origem do sistema penitenciário, a história da pena de prisão, bem como os sistemas penitenciários e as funções da pena. Em seguida, foi estudada a Execução Penal no Brasil, seus antecedentes históricos, o objeto, aplicação e finalidades da LEP e a situação prisional brasileira frente às finalidades propostas pela Lei de Execução Penal. Por fim foi estudado o Método APAC, seu surgimento, filosofia, bem como as fases da função da pena, o cumprimento da LEP, os elementos fundamentais e a escala de recuperação do método. Por fim, concluiu-se que o Método APAC aplicado em Minas Gerais satisfaz as finalidades da pena propostas na Lei de Execução Penal e apresenta-se como uma alternativa eficaz ao sistema prisional atual.