Esterilização compulsória em incapazes: um estudo de caso do acórdão de n. 2010.073543-4, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos

Abstract

ResumoO presente trabalho monográfico possui como objetivo pesquisar, por meio do método de pesquisa dedutivo, teórica qualitativa com a utilização de material bibliográfico e documental legal, a prática da esterilização compulsória em incapaz, bem como a sua repercussão no campo dos direitos fundamentais, direitos sexuais e direitos reprodutivos. Para tanto, tratou-se no primeiro capítulo sobre a pessoa natural, através da analise do momento em que o indivíduo passa a adquirir personalidade e capacidade para decidir sobre os atos da vida civil, bem como sobre as incapacidades, sendo elas relativas ou absolutas. Por sua vez, no segundo capítulo explanou-se o histórico dos direitos fundamentais, incluindo as suas dimensões, convenções, características e classificações, bem como dos direitos sexuais e direitos reprodutivos no âmbito do Planejamento Familiar e do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Por fim, no terceiro capítulo analisou-se o Acórdão de nº 2010.073543-4, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana, juntamente com os tipos de esterilização, os meios contraceptivos existentes e os requisitos necessários para o deferimento da esterilização compulsória. Concluiu-se, em síntese, que estando clara a impossibilidade de melhoria do quadro comportamental daquele que não possui o discernimento necessário para lidar com os seus atos, a esterilização mostra ser o meio mais adequado de proteção à vida.