A transação penal realizada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais: uma análise crítica à luz do garantismo penal e dos princípios processuais penais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da não culpabilidade

Abstract

ResumoEm que pese a notável importância da Lei 9.099/95 para o direito processual penal brasileiro, a transação penal, trazida no bojo da referida legislação, apresenta características que merecem ser analisadas a partir de um ponto de vista crítico. Isso porque, em síntese, o procedimento consiste num acordo realizado entre o suposto autor de um crime de menor potencial ofensivo e o membro do Ministério Público, cujo objetivo é impedir a instauração de uma ação penal, sujeitando-se o indivíduo, para tanto, a uma pena restritiva de direitos ou multa. Nesse sentido, questiona-se se essa esquemática estaria em contradição com princípios processuais tão consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, todos englobados pela teoria do garantismo penal. A análise crítica parte do pressuposto de que, muito embora não se olvide o caráter conciliatório do instituto, ao impor uma pena sem processo, e consequentemente sem as garantias a ele inerentes, tal procedimento parece afrontar os princípios mencionados, sobretudo porque a transação penal é baseada num conjunto probatório irrisório, inapto a salvaguardar os direitos daquele que é mero suposto responsável por um delito. Ademais, da maneira como foi consolidada, a transação penal trata o indiciado como se já culpado fosse, visto que, esse recebe uma penalidade sem qualquer certeza acusatória e, quase sempre, é seduzido pela proposta de se ver livre de um longo caminho processual que teria de enfrentar caso objetivasse uma absolvição.