O direito do cidadão de portar armas de fogo: uma análise dos argumentos da promulgação do Estatuto do Desarmamento e seus resultados nos indicadores de criminalidade

Abstract

A presente monografia tem como objeto a análise do direito ao cidadão de portar armas de fogo e seus reflexos em razão da legislação brasileira, Lei nº 10.826 de 2003, a qual restringiu tal direito. A referida lei tinha como principal meta reduzir a onda de criminalidade que assolava o país. No entanto, percebe-se que uma crescente onda de crimes com uso de armas de fogo persiste desde os anos 1980. Tal assertiva será visualizada com os dados quantitativos, desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento, onde os níveis de criminalidade vêm aumentando constantemente no país. Desarmar a população civil somente deixou-a indefesa, em uma vez que os criminosos continuam armados. O Estatuto do Desarmamento também é questionado como uma afronta aos direitos à vida e autodefesa. A metodologia utilizada foi com pesquisa bibliográfica e análise de gráficos de renomados institutos que tratam da temática. Conclui-se, portanto, que as políticas de desarmamento no Brasil precisam ser revistas e o Estatuto do Desarmamento radicalmente alterado ou revogado.