O cabimento do dano moral pelo erro no registro civil de nascimento pelo cartório: estudo de jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, entre os anos de 2006 a 2016

Abstract

O tema do presente estudo trata-se de abordar decisões judiciais que concederem e negaram indenização por dano moral a pessoas que tiverem algum erro no nome em seu assento de nascimento causado pelo cartório. O objetivo geral é estudar os acórdãos abordados e tentar entender os motivos que levam os julgadores a conceder ou não o dano moral, tendo em vista a caracterização de uma violação a um direito básico de cada pessoa estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, direito ao nome. Este estudo se inicia com a conceituação da responsabilidade civil e do Dano moral, apresentando suas particularidades, elucidando seu conceito e as espécies de responsabilidade civil. Por conseguinte, será abarcado o nome em si, com sua origem histórica, conceito e componentes, bem como será explanado sobre o serviço notarial, com seu conceito, direitos e deveres dos registradores e sua responsabilidade civil. Por fim, o trabalho é concluído com uma análise de 05 acórdãos, dos quais 03 concederam dano moral, enquanto os outros 02 negaram, elucidando-os e apresentando os fundamentos que embasaram a decisão tomada no acórdão, sendo utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa qualitativa.