Guarda-vidas civis do estado de Santa Catarina: uma análise jurídica do vínculo funcional

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo a análise jurídica da relação de trabalho existente entre o guarda-vidas civil e o Estado de Santa Catarina, a fim de determinar se, o uso, por parte do Estado, da legislação que permite as entidades públicas e filantrópicas se valer da mão de obra voluntária, vem sendo desvirtuada, mascarando assim, uma relação de emprego, que deveria existir por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, como empregado público, ou por meio de vínculo de caráter estatutário e efetivo por concurso público.