A competência territorial e ações trabalhistas: estudo sobre o acesso à justiça do trabalho nas jurisprudências dos Tribunais Regionais do sul do Brasil, entre os anos de 2010 e 2015

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma analise referente à competência territorial da Justiça do Trabalho, onde é verificado um confronto jurisprudencial entre a aplicação dos princípios e o que normatiza o art. 651 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Analisando e conceituando o princípio da proteção, bem como o princípio constitucional do acesso a justiça. Verificando a competência da Justiça do Trabalho em sua divisão e a aplicação da competência territorial relacionada aos princípios. Dividido em três capítulos, traz noções sobre a história do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Brasil, competência trabalhista e os principais princípios norteadores, a aplicação do artigo 651 e seus incisos da Consolidação das Leis Trabalhistas e a divergência existente nas jurisprudências dos Tribunais Regionais do Trabalho do Sul do Brasil, especificadamente o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina-SC (TRT 12), Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul-RS (TRT 4) e do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná-PR (TRT 9). O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documentação oriunda do ordenado jurídico pátrio.