O direito de greve do agente público diante dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência

Abstract

ResumoA presente monografia trata-se do tema do direito de greve do servidor público, diante de dois princípios básicos da administração pública, quais sejam, o princípio da continuidade do serviço público e da eficiência. Uma análise no campo doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema divergente. Considerando a inexistência de lei específica sobre o tema, apresenta-se o projeto de lei existente que aguarda a análise da Câmara. Relativamente à jurisprudência, percebe-se a análise dos mandados de injunção, impetrados por sindicatos de diversos setores sobre este tema que o Poder Judiciário abstêm por hora o problema sem resolvê-lo de modo específico. Declina-se de modo claro dizendo que deve ser criada lei específica e enquanto não há esta criação, aplicam de modo análogo decisões existentes e a Lei nº: 7. 783, de 28 de junho de 1989 a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores de iniciativa privada.