A possibilidade de negativação do nome do devedor de dívida alimentícia nos cadastros restritivos de crédito através do protesto: um estudo do Agravo de Instrumento SC 2013.006797-6

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo examinar a viabilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros restritivos de crédito. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Para tanto, analisou-se conceito, execução, espécie e sujeitos da obrigação alimentar, assim como as situações que o Direito Brasileiro em acordo com a Constituição Federal de 1988 autoriza os alimentos. Estudou-se ainda quais documentos podem ser protestáveis, e os princípios e espécies do protesto. Verificou-se a sentença condenatória de alimentos e o seu protesto, as formas de adimplemento da obrigação alimentar, procedimentos de execução do Art. 528 e seus parágrafos do novo Código de Processo Civil. Por fim, pelo estudo de caso de um Agravo de Instrumento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por método qualitativo, forma de se aprofundar uma unidade individual, com o propósito de verificar as possibilidades da inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, comprovando sua viabilidade. Assim, pôde-se demonstrar também os benefícios do protesto de dívida alimentar, visto que a restrição creditícia através do protesto serve como mais uma forma de coerção pessoal para assegurar ao credor de alimentos o adimplemento da obrigação.