O mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura (MNPCT) nas prosões brasileiras: possibilidades e limites de atuação para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de COVID-19

Abstract

A sobrevinda de doença altamente contagiosa e sem instrumento prévio de imunização representaria massivo número de mortes dentro do sistema carcerário. Com a construção dessa calamidade sanitária, anunciada pelas já combalidas estruturas do cárcere, o Estado Brasileiro não só se omitiu na adoção de providências a salvaguardar os direitos da pessoa submetida a pena corporal, como agiu para o sucateamento das estruturas de monitoramento carcerário, dificultando ainda mais a tarefa dos mecanismos de observação à proteção dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho partiu do seguinte problema: Quais as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19? A partir disso, o objetivo geral desta pesquisa é o de examinar as possibilidades e os limites de atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nas prisões brasileiras para a garantia de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid-19. Para tanto, o presente trabalho foi dividido em três capítulos. Inicialmente se compreenderão os aspectos históricos da construção conceitual e do modo de formação dos direitos humanos, abordando a teoria tradicional e, a partir dela, a construção da teoria crítica, sob a perspectiva interseccional e as características do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos contrastadas com a questão dos direitos humanos no Brasil. No segundo capítulo, dar-se-á enfoque ao estudo do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em específico. No terceiro capítulo buscar-se-á analisar o Relatório 2020-2021, produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, durante o período da pandemia de Covid-19, sob a perspectiva do direito humano à saúde e os impactos da calamidade sanitária no cárcere. De fim, averiguarse-ão as possibilidades e os limites de atuação Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura durante a pandemia de Covid-19, com maneira de investigar a forma pela qual se deram a prevenção e o combate à tortura naquele período no ambiente carcerário, analisando como os eixos estruturantes de opressão afetaram a saúde dos encarcerados. Utilizou-se o método dedutivo para fins de abordagem e monográfico a título procedimental. No que se relaciona às técnicas de pesquisa utilizadas, foram utilizadas o método bibliográfico e o documental. Verificou-se que mesmo ciente da gravidade dos ambientes de cárcere brasileiros, o Estado ignora a realidade que lhe é apresentada ao desprezar a estruturação e fomento de órgãos de prevenção e combate à tortura, contribuindo com o agravamento das vulnerações de direitos das minorias submetidas ao sistema carcerário. Desse modo, pôde-se confirmar a hipótese desta dissertação, no sentido de que o sistema carcerário é instrumento forjado para vulnerar minorias, em seus marcadores de opressão muitas vezes entrelaçados, e, diante da sobrevinda de doença altamente contagiosa, o ambiente de privação de liberdade potencializou a dilaceração da dignidade do ser humano submetido ao cárcere, isto é, a combalida população submetida a penas corporais se percebeu severamente atingida pela crise sanitária inaugurada com o advento da pandemia de Covid-19.