Bem de família: as razões jurídicas das divergências sobre a penhorabilidade de imóvel residencial do fiador no contrato de locação: análise do RE nº 407.688

Abstract

Trata-se de trabalho monográfico que objetiva entender quais as razões jurídicas e também as divergências constantes nos votos proferidos pelos Ministros do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407688, que entendeu estar em consonância com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a penhora de imóvel residencial do fiador quando o mesmo figura como garantidor em contrato de locação. Embora o tema esteja pacificado jurisprudencialmente, ele ainda é objeto de muitas dúvidas acadêmicas e doutrinárias, evidenciando assim a importância em aprofundar o estudo sobre a questão. A metodologia empregada no trabalho utilizou o método indutivo, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, além de pesquisas em “sites” oficiais e artigos científicos. Também foi analisado inicialmente o RE nº 407688 para posteriormente aprofundar-se cada uma das divergências encontradas nos votos proferidos. Ao final, concluiu-se que a locação é um meio de acesso de grande parte da população ao direito à moradia. Portanto, até que as políticas públicas habitacionais permitam o acesso à propriedade imobiliária em números mais elevados, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador se faz necessária para facilitar a formalização dos contratos locatícios, trazendo garantias ao locador.