Responsabilidade civil do Estado pela prática de atos dos titulares das serventias extrajudiciais, frente à terceiros e usuários

Abstract

ResumoTrata-se de uma abordagem sobre a responsabilidade do Estado no direito brasileiro em correlação com as atividades dos notários e registradores, por meio de pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documentação legal. A Constituição de 1988, ao preconizar o modo privado de execução das atividades notariais e de registro, exigindo concurso público para ingresso e remoção nesse ramo, deflagrou uma nova era jurídica para esses serviços. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se veem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais, bem como seus prepostos. Diante disso, indaga-se qual seria a responsabilidade do Estado frente aos danos causados pelos tabeliães e registradores, sendo direta e solidária ou subsidiária. Entre os entendimentos divergentes apresentam-se duas correntes, a primeira defende a responsabilidade subsidiária do Estado, respondendo apenas mediante insolvência dos notários e registradores, a segunda defende a responsabilidade objetiva e direta do Estado, respondendo os notários e registradores apenas em uma ação regressiva. A partir da análise das duas correntes procurar-se-á demonstrar qual a mais adequada para ser aplicada no caso concreto.