A insuficiência de políticas públicas referentes aos medicamentos de alto custo, frente ao processo de judicialização: uma análise com relação à dimensão da saúde coletiva

Abstract

ResumoEste trabalho abordou a Judicialização da Saúde, em especial no que se refere à disponibilização de medicamentos de alto custo por meio da via judicial. Teve como objetivo geral pesquisar a insuficiência de políticas públicas referentes aos medicamentos de alto custo, frente ao processo de judicialização. Para tanto, buscou-se responder ao seguinte questionamento: A judicialização das políticas públicas referentes aos medicamentos de alto custo atende à dimensão da saúde coletiva? Sendo assim, para alcançar-se o objetivo do trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por intermédio de consulta a livros e artigos científicos e análise jurisprudencial, com emprego do método dedutivo e abordagem qualitativa, cuja estratégia de pesquisa é a análise de conteúdo por intermédio de dados secundários. Foi analisada a relevância das dimensões individual e coletiva do direito à saúde. Além de apresentar as políticas públicas nacionais, dentre elas o SUS com seus princípios e diretrizes. Examinou-se os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na STA nº 175; pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054/50000 e Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156, onde foram estabelecidos alguns requisitos para o fornecimento de medicamentos na via judicial. Por fim, concluiu-se que o aumento de ações individuais pleiteando medicamentos é reflexo da insuficiência de políticas públicas e que no cenário atual as ações beneficiam exclusivamente ao autor, privilegiando a dimensão individual do direito à saúde em desvantagem da coletividade. Contudo, houve um avanço no julgamento proferido no referido Recurso Especial, diante da determinação de que após o trânsito em julgado das decisões, os órgãos julgadores, comuniquem ao Ministério da Saúde e à Comissão Nacional de Tecnologias do SUS para procederem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento concedido no âmbito do Sistema Único de Saúde, o que contribuirá para o fortalecimento do direito à saúde na sua dimensão coletiva.