O ICMS sobre a energia elétrica: uma análise da Lei Estadual nº10.297/96 do estado de Santa Catarina, a partir do princípio da seletividade

Abstract

ResumoA Lei estadual nº 10.297/96, ao tributar o ICMS sobre a energia elétrica com alíquotas superiores a outras mercadorias e serviços tidos como menos essenciais à pessoa, estaria violando o princípio da seletividade. Porém, todos os Estados da Federação, quando optarem pela seletividade para o ICMS, deverão observar a essencialidade da energia elétrica, para que não haja uma desproporcionalidade de alíquotas entre produtos mais essenciais e produtos menos essenciais. Recentemente as Lojas Americanas S.A interpôs um recurso extraordinário para verificar a aplicabilidade do princípio da seletividade nas alíquotas de ICMS em função da energia elétrica no Estado de Santa Catarina. O caso gerou uma repercussão geral, visto que é de interesse de todos os contribuintes do Estado. Sendo assim realizou-se uma pesquisa baseada nas limitações constitucionais ao poder de tributar, abordando os princípios constitucionais tributários, as imunidades tributárias, a competência e capacidade tributárias e os tributos em espécie, dando maior enfoque ao imposto do ICMS, o qual é o assunto de maior relevância no trabalho, relacionado ao principio da seletividade no Estado de Santa Catarina. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documento legal.