O procedimento de usucapião extrajudicial: opção ou obrigatoriedade? Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Abstract

ResumoAcesso à justiça. Previsão constitucional e evolução. Direito público subjetivo e fundamental do cidadão. Movimento de desjudicialização das contendas. Alteração na Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos provocada pela Lei n. 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil. Previsão do procedimento extrajudicial de usucapião no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, que incluiu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Prejuízo da via jurisdicional. Supressão do procedimento judicial ou coexistência de ambas as vias. Análise sobre a obrigatoriedade de adoção do procedimento extrajudicial antes da opção pela via judicial. Método de pesquisa dedutivo, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Análise de acórdãos proferidos por Câmaras de Tribunais de Justiça dos Estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, após o advento da vigência do Novo Código de Processo Civil.