A aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal nas entidades delegatárias de serviço público por danos causados a terceiros e usuários

Abstract

O presente trabalho monográfico teve como objetivo discutir a abrangência do termo “terceiros”, o qual consta no art. 37, § 6º, CRBF/88 e suas divergências na jurisprudência e doutrina do ordenamento jurídico brasileiro. Em conseqüência, observou-se o entendimento de renomados autores e também o posicionamento dos principais tribunais. Para atingir tal objetivo, dividiu-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, foi discorrido sobre responsabilidade civil do estado, seu histórico, seus aspectos e teorias sobre a responsabilidade civil. O segundo capítulo falou sobre a delegação de serviços públicos, suas formas e também sobre o conceito de serviço público. Ao fim, no terceiro capítulo foi pesquisada a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da abrangência do termo “terceiros”, ou seja, quem o constituinte quis preservar ao elaborar o referido texto constitucional. O método de pesquisa usado foi o dedutivo, sendo utilizado amplo material bibliográfico, como doutrinas, artigos e sites da Internet, e jurisprudencial, onde foram pesquisadas jurisprudências em tribunais estaduais e federais.