A responsabilidade dos sócios da sociedade empresarial limitada pela satisfação dos débitos trabalhistas como forma de manutenção da ordem econômica e do desenvolvimento nacional

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu artigo 3º, inciso II, como objetivo fundamental garantir o desenvolvimento nacional, protegendo a Carta Magna os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Uma das formas de proteção à livre iniciativa e à ordem econômica é o respeito às formas de sociedades empresárias e objetivos societários, como a responsabilidade solidária. Todavia, frente ao princípio da proteção ao hipossuficiente, o Direito do Trabalho aplica responsabilidade ilimitada e solidária aos sócios de sociedade limitada em débito trabalhista. O presente trabalho monográfico visa analisar a limitação da responsabilidade quanto às cotas sociais de cada sócio, observando o princípio da boa fé, previsto implicitamente na Carta Magna, bem como o princípio do enriquecimento sem causa e o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, em que a lei não prejudicará o direito adquirido. Para se cumprir com o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em três capítulos. Iniciou-se com o estudo de princípios relacionados ao tema. Após, passou-se à análise de conceitos, características e responsabilidades dos sócios de cada tipo societário brasileiro. Por fim, concluiu-se que ainda que não seja o entendimento majoritário, porém conforme escrito na lei, a responsabilidade dos sócios em dívida trabalhista deve se dar com o limite de sua cota social. A pesquisa recorre ao método de abordagem dedutivo, com pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental-legal, e como método de procedimento o descritivo e argumentativo. No percurso desse estudo constatou-se que o Poder Judiciário, sob a égide do princípio de proteção aos trabalhadores, vem construindo, jurisprudencialmente, uma nova ordem econômica, no que pese a defesa constitucional das sociedades empresárias para a garantia da ordem econômica.