Lei nº 11.101/2005: um estudo sobre o administrador judicial

Abstract

ResumoAo longo da história do Brasil, diversas foram as alterações processuais e procedimentais sofridas, até a edição e promulgação, em 09 de fevereiro de 2005, da atual lei, que recebeu o nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Umas das principais mudanças ocasionadas com a vigência do novo diploma legal, foi a criação da figura do administrador judicial, antes conhecido como “síndico” nos processos de falência e “comissário”, nos processos de concordata. Com o surgimento desta nova figura, passou-se a dar maior relevância para o profissional da área de administração. Desta forma, buscou-se compreender melhor as funções e atribuições do administrador, e quais suas principais contribuições em um processo de recuperação judicial. O estudo caracterizou-se por uma pesquisa puramente teórica, utilizando do método explicativo, por meio de pesquisa bibliográfica, baseada na doutrina e legislação brasileira. Com isso, verificou-se que o administrador judicial contribui de forma direta com o sucesso dos processos de recuperação judicial, isso porque, sua função primordial de fiscalizador, apurando os créditos e emitindo os relatórios gerenciais, são determinantes na tomada das decisões administrativas e judiciais por parte do Poder Judiciário. Portanto, tem-se que, por meio das ações praticadas pelo profissional da administração, as empresas que enfrentam o processo de recuperação podem atingir seu objetivo final, qual seja, a manutenção da fonte produtora, do pleno emprego e da sua função social.