Lei Maria da Penha aplicada para proteger homens: um estudo jurisprudencial sob a perspectiva do princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres

Abstract

ResumoEsta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, mas principalmente, da pressão dos organismos internacionais que, através da história de Maria da Penha Maia Fernandes, brasileira que deu nome à lei, tomaram conhecimento da omissão do Estado Brasileiro na proteção dos direitos humanos da mulher. A nova lei veio inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, todos os membros da entidade familiar merecem proteção do Estado, conforme, inclusive, reza a Constituição Federal. Homens e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ocupam a mesma posição, a de vulneráveis, e é essa a condição que deve ser protegida pela lei.