A erradicação do trabalho infantil no Brasil: uma análise do reordenamento das políticas públicas socioassistenciais através do Sistema Único de Assistência Social

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo, compreender e analisar a erradicação do trabalho infantil no Brasil, a partir do reordenamento das políticas públicas socioassistenciais, proposto pelo Sistema Único de Assistência Social. A escolha pelo tema se deve pelos dados significativos apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil. No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa envolveram pesquisa documental-legal e bibliográfica. Os resultados obtidos apontaram para a hipótese proposta de trabalho, ou seja, para erradicar o trabalho infantil no Brasil, o Sistema Único de Assistência Social promoveu o reordenamento das políticas públicas socioassistenciais no Brasil, conjugando transferência de renda às famílias condicionada à frequência escolar de crianças e adolescentes, vacinação de crianças até 06 anos e a frequência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Entretanto, há dúvidas se tais condicionalidades impostas às famílias, não se caracteriza como dupla penalidade, uma pela situação de violação em que se encontram, e outra pelo risco da perda da transferência de renda. Nas considerações finais verificou-se que o Sistema Único de Assistência Social, através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, constitui uma ferramenta essencial para o combate a violação dos direitos da criança e do adolescente, entretanto, é de extrema importância a participação da sociedade na fiscalização e execução das políticas públicas socioassistenciais, para que se possa combater o trabalho infantil no Brasil.