O desenvolvimento sustentável das cidades e as possíveis consequências da reforma tributária para o município de Criciúma-SC

Abstract

O presente trabalho estuda o desenvolvimento sustentável das cidades na perspectiva da Agenda 2030 da ONU. No primeiro capítulo, estuda-se os conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade, bem como os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030 com ênfase no objetivo 11 que trata do desenvolvimento sustentável das cidades. No segundo capítulo, busca-se compreender o Município brasileiro dentro do contexto federativo previsto na Constituição de 1988 e suas obrigações na realização de políticas públicas voltadas à consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável das cidades, bem como a importância das receitas públicas municipais para cumprimento dessas obrigações. No terceiro capítulo, analisa-se a Reforma Tributária decorrente da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e os possíveis impactos na receita pública dos Municípios em geral para, após, adentrar na questão específica do Município de Criciúma, verificando qual o impacto financeiro da Reforma para o Município e, consequentemente, para as políticas públicas realizadas por ele voltadas ao objetivo do seu desenvolvimento sustentável. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU na Agenda 2030. O objeto de pesquisa está atrelado ao grupo de pesquisa Direito e Sociedade Econômica (DISE), pois visa a analisar os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU, fazendo uma avaliação crítica de seus avanços e retrocessos. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa. Conclui-se, com a análise dos três pontos centrais da Reforma Tributária, que ela será benéfica para o Município de Criciúma que terá um aumento na arrecadação o que tem o potencial de auxiliar na realização de políticas públicas voltadas a consecução do objetivo de tornar a cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável, cumprindo-se o Objetivo 11 da Agenda 2030.