A imprescritibilidade dos crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica de eliminação de tempo para punição: uma leitura segundo a teoria agnóstica da pena

Abstract

ResumoEsta monografia teve como escopo estudar o instituto da prescrição penal sob a ótica dos crimes imprescritíveis, os quais caracterizam-se pela eliminação de tempo para punição e são originários de uma justiça retributiva. Com base nisso, de suma importância foi a pesquisa acerca das teorias justificacionistas da pena, especialmente, no que se refere à teoria agnóstica da pena, a qual se baseia integralmente o presente trabalho, uma vez que esta ignora as teorias positivistas e, justamente, se alicerça na negação da pena, revelando as deficiências inerentes ao sistema penal. Outrossim, oportuna foi a realização de análise do contexto-histórico da imprescritibilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro que abordou de forma ímpar os tipos de crimes em que se atribui o instituto, bem como razoou cada qual. Ademais, trabalhou-se a ânsia do Estado por punição e o caráter retributivo, os quais deram origem aos delitos imprescritíveis. Por derradeiro, se fez crítica aos crimes que não prescrevem e a aparente antinomia perante o Magno Texto Constitucional, ressalvando tanto o direito à prescrição, quanto ao esquecimento inerentes a quaisquer indivíduos. Amparado nestes fundamentos, o presente trabalho defendeu a prescritibilidade dos ilícitos, de modo a respeitar os direitos e as garantias de todo cidadão. Por fim, a metodologia de pesquisa utilizada foi a dedutiva, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, utilizando de livros, revistas científicas, jurisprudência e legislação.