A influência da mídia na concessão dos benefícios da execução penal: análise sob o enfoque da liberdade de expressão e informação e do direito à intimidade e à honra

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a liberdade de expressão e imprensa versus os Direitos de Personalidade, com foco na honra e intimidade que são regidos pela Constituição Federal de 1988 e por fim estudar a vedação ao sensacionalismo presente no Artigo 41, inciso VIII da Lei de Execuções Penais e se a imprensa brasileira dificulta a reintegração social do reeducando. A discussão se baseia num objeto específico, que é verificar se esse conflito é visto na execução penal. A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico que nasceu para que a população brasileira pudesse ter sua dignidade restabelecida após a ditadura militar. A imprensa brasileira pode enfim suspirar livre da censura, exceto por ressalvas constitucionais quando direitos fundamentais se chocam. A dignidade humana adentrou junto ao Estado Democrático de Direito no Brasil, fazendo com que todos os cidadãos sejam detentores desse Direito, inclusive os apenados. O reconhecimento de direitos ao cidadão que está em cumprimento de pena é um passo fundamental para que a reintegração social não seja apenas uma utopia. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico, como livros, artigos de periódicos, teses, dissertações, publicações de revistas, jornais e blogs. O presente trabalho se estruturou em três capítulos, sendo o primeiro a análise da Constituição Federal de 1988, visando estudar os Direitos da imprensa brasileira e os Direitos de a honra e intimidade. No segundo, examinar os Direitos dos reeducandos para que no último capítulo seja possível explorar a vedação ao sensacionalismo e possíveis dificuldades de reintegração social causada pela violação dos direitos de personalidade dos condenados. A pesquisa resultou na constatação de que as violações de direitos dos condenados, principalmente por parte da mídia, afetam não somente o apenado, mas também toda a sociedade que indiretamente é induzida a uma crítica não condizente com a realidade.