A divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça para definir a competência para o julgamento do crime de descaminho

Abstract

O presente trabalho busca compreender a competência de julgamento do crime de descaminho, sob o enfoque da divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, diante das decisões contrárias proferidas ora consolidando a competência de Julgamento para Justiça Federal, ora afastando o interesse jurídico da união ao caso, transferindo o poder dever de julgar à Justiça Estadual. Neste contexto, o assunto é de fundamental importância pela repercussão jurídica causada diante da inovação do entendimento para fixar a Justiça Estadual como competente para julgar os casos de descaminho, em que não se demonstre a transnacionalidade do delito. Assim, será exposto no decorrer do trabalho o interesse jurídico da união diante da internacionalização do delito, do dano ao erário e da entrada ilegal do produto em território nacional. Neste sentido, o trabalho desenvolve-se analisando o poder de julgamento do Estado, os limites constitucionais impostos pela constituição federal, o iter criminis, exaurindo o crime de descaminho, a fim de dar subsídio para abordar qual justiça é competente para julgar o referido crime. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica qualitativa, com a utilização de doutrinas, legislações pátrias e enunciados sumulares. A análise jurisprudencial foi realizada no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça. As decisões do Tribunal foram escolhidas analisando o teor das decisões proferidas para definição do crime de descaminho, a fim de esmiuçar o tema e traçar um paralelo entre as decisões antagônicas que divergiram entre a competência para julgamento e julgamento da Justiça Federal e da Justiça Estadual.