Práticas de governança pública : uma análise informacional, por meio dos sítios eletrônicos em portais de transparência, dos municípios do sul catarinense

Abstract

O presente estudo, ao integrar fundamentos teóricos da governança pública, dos mecanismos de governança e das políticas da informação, analisa práticas do gestor público por intermédio de dados disponibilizados nos sítios eletrônicos dos municípios que compõem a microrregião de Criciúma/SC. Como ênfase, o estudo está albergado na legislação que impõe comportamentos relacionais ao agente público para atender demandas sociais no que diz respeito a princípios de transparência pública. Esta pesquisa utiliza o método indutivista, pois a centralidade está na descoberta de práticas singulares de gestores em municípios do contexto local. Com base nesse exame, o trabalho sugere proposições para investigações futuras. A abordagem é qualitativa, com objetivos descritivos e exploratórios, dado que o tema é, ainda, contemporâneo e não há estudos do contexto local. Como técnica de investigação, utilizou-se o exame de conteúdo dos dados informacionais mediante o e-governo. Quanto à amostra, foi intencional, de onde foram identificados e selecionados os municípios com população acima de 10.000 habitantes, pari passu ao que estabelece a legislação que regula o acesso à informação. Os dados levantados sugerem que os gestores dos municípios da amostra não cumprem na íntegra as estipulações obrigatórias estabelecidas na legislação pertinente. Não se pode afirmar que o gestor público transparece sua gestão, por meio do e-governo, à população e aos interessados de modo compreensível e eficiente. Os achados não permitem afirmar que os municípios dessa região adotam e empreendem boas práticas de governança pública em consonância com as exigências normativas, bem como seguem recomendações da literatura. Por tais práticas – ou descumprimentos, pode-se inferir que a desídia afronta aos direitos à cidadania e desafiam à sociedade. A ausência de penalização e fiscalização mais prudente dos agentes incentiva a desatenção. A falta de penalização compatível com a desobediência produz incertezas e torna a legislação inócua. Pode-se afirmar que a gestão pública da amostra desse estudo carece de práticas interativas de seus atos, gerando barreiras informacionais, contribuindo para o aumento do custo social e desestimular aspectos relacionais entre sociedade-legislador-gestor público, violando o exercício da cidadania. Em síntese, a governança pública no âmbito local pode ser considerada adolescente, não cumpridora dos princípios norteadores para uma gestão eficiente - colaboração, participação e transparência. Há, ainda, um campo fértil para novos estudos a serem produzidos no âmbito local e regional.