Violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa: o município de Criciúma e a implementação de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa
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Nas últimas décadas, tem se verificado o aumento da expectativa de vida das pessoas, em nível mundial, fazendo com que seja necessária, na mesma proporção, a implantação de políticas públicas e programas de atendimento a essa população idosa, que sofre com violência, maus-tratos, preconceito, principalmente por estarem vivendo um momento de fragilidade em razão de sua dependência. Os ilícitos praticados contra as pessoas idosas são mais comuns no âmbito familiar e doméstico, razão pela qual fica ainda mais difícil a intervenção policial e jurídica para ajudá-los. Os planos de ação mais eficazes são aqueles implementados por iniciativa do município, acompanhando as diretrizes traçadas pelo Estatuto do Idoso e outras leis, bem como ao preconizado pela Constituição Federal de 1988. O município de Criciúma possui uma rede de atendimento voltada exclusivamente aos idosos, embora ela ainda não seja suficiente para dar conta das necessidades dessa população. Este estudo buscou conhecer essa rede e apontar as deficiências ainda não atendidas, por meio da pesquisa teórico-qualitativa, fazendo uso de material técnico-bibliográfico e levantamento de dados em legislação específica e documentos legais.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.