A normativa em questão aos prazos prescricionais das ações de indenização por acidente de trabalho ocorridas no Brasil; e o entendimento do TRT 12ª região nos seus julgamentos durante o período de 2010 até 2014

Abstract

ResumoO presente estudo tem como escopo, como próprio título já diz, analisar o prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por acidente do trabalho, realizando um estudo de seus pressupostos e sua aplicação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Amparando o trabalho numa análise da base legal, conceitos e em estudo jurisprudencial. Assim, fora dividido em três capítulos, os quais se organizam da seguinte maneira, respectivamente: a) um estudo acerca da história do direito do trabalho; da relação de emprego e trabalho; do contrato de trabalho e do acidente de trabalho; b) um estudo sobre o instituto da prescrição e decadência no âmbito civil e trabalhista: conceitos, dispositivos legais, diferenciações, tipos, causas suspensivas, interruptivas e impeditivas; c) no terceiro e último capítulo, um estudo sobre os prazos aplicáveis nas ações de indenização por acidente de trabalho, tanto aquele contido na Constituição Federal de 1988, bem como o contido no Código Civil de 2002; e para finalizar uma análise jurisprudencial sobre a aplicação desses prazos no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região durante o período de 2010 até 2014. O problema central do estudo está em verificar qual o prazo prescricional é aplicável nas ações de indenização por acidente do trabalho e como tem sido a aplicabilidade deste prazo no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região durante o período de 2010 até 2014. Na presente monografia utilizou-se o referencial teórico e o jurisprudencial, valendo-se do método dedutivo, ou seja, partiu-se da análise de argumentos gerais para argumentos particulares. Quanto aos resultados da pesquisa realizada, tanto a jurisprudência como a doutrina aplica ainda os dois prazos previstos, não se obtendo ainda um entendimento pacificado como forma de garantir a efetividade jurisdicional, mas nota-se um prevalecimento da utilização da prescrição contida na Constituição Federal. Nesse contexto conclui-se que aplicação pode ainda ser tanto do prazo prescricional contido na Constituição Federal, como o do Código Civil, por força de não haver um entendimento exclusivo em relação ao tema.