Os precedentes obrigatórios à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abstract

O presente trabalho propõe a análise acerca dos precedentes obrigatórios e suas consequências no sistema de justiça brasileiro. A relevância da pesquisa reside na constatação de que o instituto em análise é a resposta brasileira destinada à resolução da instabilidade das decisões judiciais. Busca-se estudar a origem histórica do stare decises e a sua aplicação no sistema da common law. Deseja-se analisar também a implantação dos precedentes obrigatórios no sistema de justiça brasileiro a partir da legislação e da prática dos tribunais. Por fim, pretende-se discutir a possibilidade de uma teoria da decisão que se proponha a superar o decisionismo judicial, sendo que a prática evidência que mesmo com a tentativa da utilização dos precedentes obrigatórios, a questão da instabilidade não será resolvida, uma vez que a cultura jurídica precisa passar por mudanças. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, no bojo de uma pesquisa teórica com a utilização de material bibliográfico e documental legal.