A liberdade de expressão e o direito a livre manifestação: estudo sobre o crime de apologia a fato criminoso, sob o enfoque constitucional da ADPF 187

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a questão da liberdade de expressão e o direito de livre manifestação com o estudo sobre o crime de apologia ao crime e fato criminoso, sob o enfoque constitucional da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187, procurando diferentes interpretações para a explicação do movimento social Marcha da Maconha ser considerado como liberdade de expressão e não uma apologia crime ou de fato criminoso, através de uma análise da jurisprudência atual, demonstrando a importância dos movimentos contemporâneos no cenário brasileiro. A metodologia empregada no presente estudo se embasou no método dedutivo, através de pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal, com etapa de análise jurisprudencial. Como fruto do estudo, se elucida que no movimento social Marcha da Maconha se discute o mérito do proibicionismo da maconha, não se confundindo de modo algum com a defesa de praticar o ato incriminado.