A não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter indenizatório à luz da jurisprudência e do fisco

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo tratar sobre a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre as verbas de caráter indenizatório recebidas pelos trabalhadores. O objetivo é estudar as características gerais da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter salarial e não salarial, bem como seu conceito, sua natureza jurídica, previsão legal e constitucional, teorias, princípios e jurisprudência. Para o presente trabalho fora utilizado o método indutivo. A base legal do estudo fundamenta-se na Constituição Federal, nas leis previdenciárias e tributárias (dentre outras), na doutrina pesquisada e na jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais. Através das fontes citadas, percebe-se que o Poder Judiciário vem pacificando seu entendimento no sentido de que as referidas verbas indenizatórias, por não se incorporarem ao salário ou benefício, não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. Além disso, vem ganhando força e adeptos que defendem esta ideia, concordando que tais verbas são rubricas que visam a compensar o trabalhador pela renúncia a um direito constitucionalmente garantido, reparando financeiramente os danos por ele sofridos.