Direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com pais privados de liberdade: a prisão domiciliar como alternativa à proteção integral

Abstract

A manutenção do vínculo familiar entre pais presos e seus filhos é parte importante na reintegração social e estruturante no desenvolvimento das crianças e adolescentes envolvidos, porém, a atual situação das unidades prisionais brasileiras coloca em debate a influência deletéria que o sistema prisional pode ter na formação das crianças e adolescentes que diariamente adentram aos presídios e penitenciárias para realizar visitação, além disso, deve-se dar visibilidade às mulheres encarceradas gestantes e mães, visando respeitar os direitos e dignidade dessas mulheres e crianças. O objetivo geral da presente dissertação é contextualizar as circunstâncias crianças e adolescentes entram em contato direito com o sistema penal catarinense, bem como a permanência de gestantes e crianças recém-nascidas dentro das unidades prisionais, perfazendo uma interlocução com a concessão do benefício de prisão domiciliar e seu alcance para garantia da proteção integral. A dissertação está estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo contextualiza a teoria da proteção integral e garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com familiares privados de liberdade, o segundo capítulo versa sobre o contexto das visitas no sistema penal catarinense, onde se traz considerações acerca do cárcere em Santa Catarina, como ocorre a execução da pena privativa de liberdade tornando efetiva a pretensão punitiva do Estado. No terceiro capítulo é abordado o nascimento na prisão e no quarto e último capítulo traz a prisão domiciliar como alternativa e caminho ao alcance da proteção integral de crianças no sistema prisional. Como conclusão da dissertação percebe-se que no sentido de preservar a convivência familiar entre genitores presos e seus filhos não há aspectos negativos quando o ambiente envolvido é de cuidado, harmonia e amor entre todos os seus membros. O problema surge quando as crianças e adolescentes são levados aos estabelecimentos prisionais para a manutenção desse vínculo familiar, visto que prisões são lugares conhecidos por seus ambientes violentos, insalubres, incapazes de observar a dignidade humana daqueles lá segregados. Demonstrou-se que apenas metade dos estabelecimentos prisionais do Estado possuem local destinado à visitação, ou seja, não existem espaços para a visita, sendo assim elas ocorrem dentro de suas estruturas, nos pátios utilizados para banho de sol. Este cenário demonstra um total descompasso com a proteção integral das crianças e adolescentes visitantes. Fazendo uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constatou-se que a grande maioria não concede a substituição da prisão restritiva de liberdade pela prisão domiciliar, o encarceramento tem predominado em detrimento de outras alternativas que não a prisão.