A divergência na aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade pesquisar acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, busca-se apresentar a concepção do referido princípio na aplicação do Direito Penal Mínimo, relacionando-o com a vida em sociedade. Analisa-se, em seguida, para se possa ter um entendimento maior, os crimes contra a administração pública, para entender como ocorrem os crimes de peculato e como são categorizados conforme o Código Penal. Examina-se entendimentos do STF e do STJ, passando, também, a analisar a aplicabilidade para excluir a tipicidade do crime de peculato. Assim, este trabalho reside em trazer a importância do papel da aplicação do princípio da insignificância, pois o mesmo serve como instrumento de interpretação de uma conduta ilícita, possibilitando que o Direito Penal seja exercido.