Publicidade na sociedade de consumo : uma análise da interferência dos meios de comunicação na formação da criança, sob o enfoque da doutrina da proteção integral

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal compreender e analisar de que forma os meios de comunicação, através da publicidade e propaganda, presentes principalmente televisão aberta, interferem no desenvolvimento integral da criança. O método utilizado nesta pesquisa foi o dedutivo, com pesquisa qualitativa, teórica, com base bibliográfica e documental legal. O primeiro capítulo abordou a trajetória histórica dos direitos da criança, bem como os princípios orientadores da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, que transformou os mesmos em “sujeitos” de direito. Em seguida, o segundo capítulo fez um estudo sobre a sociedade de consumo, sobre o papel que a publicidade exerce na atual sociedade e como a publicidade é regulamentada no Brasil. Por fim, o terceiro capítulo analisou a influência da televisão e da publicidade no desenvolvimento da criança, e os impactos por eles gerados. Ainda no terceiro capítulo, foi analisado o projeto de lei que regula a publicidade infantil e os argumentos contrários à aprovação deste projeto. O estudo trouxe à conclusão de que é necessária a intervenção estatal para regularizar a publicidade para o público infantil. A autorregulamentação não é suficiente e encontram-se diversos exemplos de publicidade abusiva direcionada à criança comprometendo o desenvolvimento integral que a Constituição assegura.