Sistema interamericano de direitos humanos e os desafios da implementação das decisões da corte no Brasil: um estudo do caso Damião Ximenes Lopes

Abstract

O presente trabalho monográfico abordará o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os desafios da implementação das decisões da Corte no Brasil, tendo por base o caso de Damião Ximenes Lopes. Para isso, faz-se a análise da estrutura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do papel desempenhado por seus órgãos, para posteriormente estudar o caso e verificar quais são os obstáculos enfrentados pelo ordenamento jurídico interno na implementação das decisões da Corte no Brasil. A relevância social da pesquisa encontra-se no fato de que o Brasil se obrigou a cumprir com as sentenças proferidas pela Corte no ordenamento jurídico interno, no intuito de garantir aos seus indivíduos a efetivação dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho tem por objetivo pesquisar os desafios encontrados na implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, tendo por espelho a análise do caso Damião Ximenes Lopes, bem como, a análise dos direitos humanos no plano internacional, os seus sistemas de proteção e por fim o caso de Damião Ximenes Lopes. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com o emprego de material bibliográfico, no intuito de verificar a existência ou não de obstáculos no cumprimento das sentenças de mérito emitidas pela Corte. Por fim, após a análise do caso, verificou-se a existência de dificuldades na implementação das sentenças emitidas pela Corte, sendo elas cumpridas parcialmente.