A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010

Abstract

ResumoA presente monografia tem por objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a concessão da liberdade provisória no crime de tráfico, em que pese haver vedações legais. Ao decidir sobre a possibilidade ou não da concessão do beneplácito, o magistrado, antes de aplicar uma sanção que implica em cerceamento da liberdade, deve observar os princípios fundamentais elencados em nossa Constituição Federal. O acusado não pode simplesmente ter sua liberdade tolhida sem ao menos ter a possibilidade de ter seu caso analisado por um juiz que, conforme a circunstância poderá conceder ou não a liberdade provisória. É nesse contexto que foi relacionado o benefício da liberdade provisória com o princípio constitucional da presunção de inocência, analisando-se os acórdãos pronunciados pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de analisar qual a orientação jurisprudência da Corte Suprema e de que forma o artigo 44 da Lei 11.343/06 vêm sendo aplicado frente às garantias constitucionais.