O hiperpresidencialismo no constitucionalismo democrático brasileiro: o caso das medidas provisórias

Abstract

A presente pesquisa trata do fenômeno do hiperpresidencialismo no constitucionalismo brasileiro. Esse fenômeno ocorre quando o sistema presidencialista de governo adotado empodera o Presidente de tal modo que o põe em posição de proeminência frente aos demais poderes, em especial ao Poder Legislativo. O sistema de governo presidencialista teve sua gênese no constitucionalismo norte-americano, no século XVIII. Muitos criticam esse modelo por entenderem que o Presidente é dotado de competências em demasia, desequilibrando a equânime repartição de poderes do Estado. Esse sistema foi copiado por várias outras nações. Porém, os países latino-americanos, incluindo o Brasil, ao importarem o sistema presidencialista para suas Constituições, o fizeram conferindo ainda mais poderes ao Presidente, muitas das vezes erigindo um sistema de governo hiperpresidencialista. No constitucionalismo brasileiro, esse fenômeno se manifesta com maior expressão através do instituto das medidas provisórias. Por meio destas, é dada ao Presidente a possibilidade de exercer a função de legislador primário em casos excepcionais de relevância e urgência. Contudo, ao longo da história, os chefes do Executivo abusaram, e ainda abusam, do uso do provimento de urgência, ao arrepio do texto constitucional, em detrimento do verdadeiro titular da função, o Poder Legislativo, desenhando, assim, um sistema de governo hiperpresidencialista. Nesse sentido, a presente pesquisa se calca em analisar a atividade legiferante excessiva do Presidente da República como prática caracterizadora do hiperpresidencialismo em contradição ao constitucionalismo democrático. No tocante à metodologia utilizada, a pesquisa feita é do tipo qualitativa, pois fez-se uma análise crítica da previsão constitucional do instituto das medidas provisórias. O método utilizado é o dedutivo, na medida em que se analisará o instituto das medidas provisórias e o seu emprego por parte do Presidente da República, de modo que, a partir dessa análise, busca-se extrair uma conclusão específica. Quanto ao procedimento, é o monográfico. E, por fim, a técnica de pesquisa aplicada foi a documental indireta, através da pesquisa documental (legislação lato sensu) e bibliográfica (doutrina).