A participação democrática na Constituição Federal de 1988 por meio da iniciativa popular de leis : análise das propostas
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Um dos pressupostos do Estado Constitucional e Democrático, é a participação do
povo na tomada de decisões do Poder Público. Nesse sentido, foi disposto na
Constituição de 1988 mecanismos de participação popular, legitimando o povo para
intervir diretamente na ordem política. Observando tal contexto, esta pesquisa teve
como objetivo de analisar as formas de efetiva participação popular democrática na
Constituição Federal de 1988, a partir da iniciativa popular de leis. A fim de verificar
se a iniciativa popular de leis na Constituição Federal de 1988 exauriu a pretensão de
soberania popular do Estado Constitucional democrático ou representou uma
perspectiva de soberania bloqueada pela formalidade democrática legalizada no
mesmo texto constitucional. Os resultados foram obtidos por meio de abordagem
qualitativa, com o cumprimento da pesquisa documental e bibliográfica. Na pesquisa
foi possível identificar a falta de experiência democrática, e as fragilidades que isso
impõe ao exercício da soberania popular. Contatou-se que sob os exemplos
analisados, que as iniciativas popular não alcançam sua plena eficácia, tanto pelo
difícil cumprimento de seus requisitos formais, quanto pelo interesse de diferentes
agentes que são envolvidos na tramitação dos projetos de lei. A ideia desta pesquisa
é trazer reflexões e perspectivas para a questão do exercício da democracia no
contexto jurídico e político brasileiro.
Descrição
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado em Direito, Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direito, Sociedade e Estado da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.