A judicialização no fornecimento de medicamentos: um estudo da Defensoria Pública Estadual em Sobral/CE

Abstract

ResumoA implementação de políticas públicas de saúde por intermédio da judicialização no fornecimento de medicamentos produz acentuada alteração nos procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A concepção da saúde como política pública universalizada, direito de todos e dever do Estado não corresponde à realidade, apesar das ações, programas e serviços públicos realizados. Em consequência, o exercício da cidadania também é restringido. Analisar a judicialização do fornecimento de medicamentos no Município de Sobral em 2022 por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, pesquisar as políticas públicas e o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e examinar a atuação da cidadania na judicialização destas políticas públicas, observando o elo entre direito à saúde, cidadania e liberdade efetiva na judicialização são os objetivos do presente trabalho. Neste estudo é empregado o método dedutivo, de procedimento monográfico e abordagem quantitativa e qualitativa, com objetivo descritivo e estratégia de pesquisa de levantamento e documental. Foram realizadas pesquisas nos processos ingressados em 2022 e os respectivos cumprimentos provisórios de sentença, analisando as decisões judiciais proferidas nas ações e as jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal utilizadas como fundamentação jurídica. São ainda objetos de exame doutrinas sobre políticas públicas, Estado de bem-estar social, cidadania e judicialização. A pesquisa disponibilizou uma amostra da focalização da saúde pública pela prestação jurisdicional e informações sobre a efetividade do fornecimento de medicamentos nas ações judiciais em Sobral. Conclui-se a relevância das Defensorias Públicas Estaduais como expressão do regime democrático com assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, a expressiva contribuição dos Municípios no funcionamento do SUS e a alarmante quantidade de desabastecimento dos medicamentos.