(Des)proteção aos direitos da criança e do adolescente em acolhimento familiar : um estudo a partir das experiências de municípios do sul catarinense

Abstract

A presente dissertação analisa a proteção integral de crianças e adolescentes em acolhimento familiar. O problema norteador da pesquisa embasou-se em: considerando que o Direito da Criança e do Adolescente permite o acolhimento familiar e, analisando a teoria da proteção integral, quais instrumentos de proteção o serviço em família acolhedora adota para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos âmbitos municipais? Como hipótese ao problema de pesquisa delineou-se: em razão da insuficiência de regulamentação sobre acolhimento familiar, os municípios de Santa Catarina não têm adotado critérios específicos quanto ao serviço em família acolhedora, o que pode caracterizar desproteção ao direito de crianças e adolescentes. Além disso, o programa tem sido modelo de políticas públicas para municípios de pequeno porte, utilizando-se do mesmo como forma de institucionalizar a criança e o adolescente por longos períodos. Neste sentido, definiu-se como objetivo geral da presente pesquisa identificar se o acolhimento familiar se mostra como proteção ou desproteção aos direitos da criança e do adolescente, sob a ótica da teoria da Proteção Integral, a partir da análise das legislações de municípios do sul catarinense. Para atingir o objetivo geral, foram definidos quatro objetivos específicos, que correspondem a cada um dos capítulos. O primeiro apresenta os fundamentos da teoria da Proteção Integral, seus princípios estruturantes e concretizantes e o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. O segundo, caracteriza o Direito à Convivência Familiar e Comunitária no direito brasileiro. O terceiro trata sobre as políticas públicas de acolhimento familiar no Brasil e o serviço em família acolhedora. O quarto e último capítulo analisa as legislações do serviço em acolhimento familiar em seis municípios da AMREC, região sul de Santa Catarina, levantando critérios básicos das legislações e documentos nacionais relativos ao tema e que deveriam constar nas legislações municipais. Foi constatado, nos municípios pesquisados, a ausência de critérios específicos relacionados à aplicação de certas regras existentes no Estatuto e nos documentos nacionais, sem exceções. Especialmente com relação à legislação estatutária, poucas já são as disposições, mas mesmo assim não são totalmente contempladas nas legislações municipais pesquisadas. As leis são em maioria bricolagens, confusas e sem coerência lógica. Sob o ponto de vista da teoria da Proteção Integral e dos seus princípios estruturantes e concretizantes, podem caracterizar desproteção quando o serviço é posto em prática levando em conta a forma pela qual as regras legais estão dispostas. Já com relação a utilização do serviço como modelo de políticas públicas para municípios de pequeno porte, diante da quantidade de unidades executoras do serviço existentes no Brasil, não se confirmou a assertiva. O método utilizado foi o dedutivo e, de procedimento, os métodos monográfico e histórico, utilizando-se, para tanto, das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta.