A exigência da expedição de antecedentes criminais no âmbito dos concursos públicos e o princípio da presunção de inocência: um estudo de decisões do STF e STJ

Abstract

ResumoO presente trabalho foi elaborado, tendo em vista que a administração pública, ao contratar seus servidores através de concurso público, exige a comprovação de boa conduta que se dá através da expedição de antecedentes criminais. Tais antecedentes incluem diversos procedimentos que levam em conta o nome do candidato. Pode ser um Inquérito Policial em aberto ou uma sentença em grau de recurso. Documentos que serão apresentados à administração pública para fazer prova do comportamento social do futuro servidor. De outro lado, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LVII expõe que a pessoa deve ser considerada inocente somente após o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma em alguns concursos, os quais excluem do certame determinado canditado por este ter respondido ou estar respondendo a uma ação, violaria o princípio da presunção de inocência. Com a pesquisa, pretende-se analisar as decisões que versam sobre a exigência da expedição dos antecedentes e também aquelas em que determinados candidatos foram excluídos do certame, de forma a verificar a violação do princípio constitucional. Percebe-se, portanto que a maioria das ações julgadas pelas Cortes Superiores, são no sentido de caracterizar a violação do princípio constitucional, haja vista que o trânsito em julgado dos procedimentos que originaram as decisões, não foi alcançado.