Inviolabidade do domicílio e estado flagrancial: Uma análise da garantia do artigo 5º, inciso xi, da Constituição Federal em relação ao crime de tráfico de drogas com base na Lei nº 11.343/2006

Abstract

ResumoNo decorrer do trabalho será apresentado o que os Tribunais têm entendido como fundadas razoes e como esta sendo julgados tais incidentes com o intuito de analisar se a prisão está dentro da legalidade ou não. A análise mencionada tem por finalidade relaxar as prisões que não estão de acordo com a lei, e punir nos termos previstos a autoridade que excede de suas prerrogativas em decorrência da função. O objetivo deste trabalho é abordar sobre a violação do domicílio nos casos de flagrante delito, situações de flagrância em crimes que têm crescido gradativamente no cotidiano. Sabe-se que o tráfico de drogas é o maior causador de prisões no Brasil, e cada dia eleva a população carcerária. É necessário que se discuta a configuração dos indícios qualificadores como permissivos do ingresso, e que tais situações sejam justificadas de forma coerente e documentada. A realização do trabalho baseia-se em pesquisa, em doutrina, legislação e análise jurisprudencial nos Tribunais Superiores no período de Maio de 2017 até Agosto de 2018, com o intuito de preservar e resguardar o direito à propriedade e à privacidade do cidadão sempre buscando a melhor interpretação legal da Constituição Federal e compatibilizando a atuação da segurança pública e o preceito constitucional da inviolabilidade de domicílio.