A (não) intervenção do Ministério Público nas ações rescisórias

Abstract

ResumoO presente trabalhou buscou analisar a intervenção obrigatória (ou não) do Ministério Público nas Ações Rescisórias, tendo em vista a concepção de interesse público atribuída à proteção da coisa julgada. Desse modo, investigou-se o papel institucional do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica e defensor do regime democrático no ordenamento jurídico brasileiro e órgão independente dos demais poderes constituídos, além de examinar a Ação Rescisória como mecanismo capaz de romper com a autoridade da coisa julgada. Para tanto, levou-se em consideração a diferença existente entre o Código de Processo Civil de 1973, revogado, e o Código de Processo Civil de 2015, em vigência, visto que o primeiro, quando da análise da Ação Rescisória não trazia previsão acerca da intervenção do Parquet, enquanto o segundo apresenta, expressamente, as hipóteses de interveniência, destacando-se a de interesse público. Por consequência, valendo-se do método dedutivo, através de pesquisa teórica e qualitativa e empregando-se material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações e análise documental-legal, concluiuse que a doutrina não é pacífica quando da abordagem do tema, embora o entendimento prevalente seja de que inexiste interesse público em todas as Ações Rescisórias, devendo o membro do Parquet analisar se o objeto discutido na demanda é suficiente para levar à intervenção. Por outro lado, no aspecto prático, tanto o Conselho Nacional do Ministério Público, quanto os Ministérios Públicos estaduais da região sul do Brasil, caminham no sentido de que o elemento ensejador da intervenção do Parquet nas Ações Rescisórias é a atuação do órgão ministerial no processo originário, ou seja, naquele em que foi proferida a decisão rescindenda. Assim, verifica-se a presença de três posições distintas: a da doutrina majoritária, que considera que não há interesse público em todas as Ações Rescisórias; a da doutrina minoritária, que entende que há interesse público em todas as Ações Rescisórias e a do Ministério Público, que pontua que há interesse público na Ação Rescisória quando o órgão ministerial já houver realizado intervenção no processo originário.