Análise jurisprudencial sobre contratos de construção civil: responsabilidade pelo inadimplemento

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do construtor e empreiteiro perante o CDC, em relação à segurança do empreendimento e também quanto ao prazo acordado para entrega da obra. O art. 927 do Código Civil institui que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 1245 do Código Civil de 1916, além de regularizar a responsabilidade do empreiteiro, quanto a materiais e mão de obra utilizada, também regularizava a responsabilidade do construtor, independente do modelo contratual aplicado. Sendo assim, para melhor compreensão do tema, a pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro aborda o instituto da responsabilidade civil; o segundo trata da construção civil e seus aspectos jurídicos; em seguida, aborda-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tema em questão, com a demonstração de jurisprudências e doutrinas sobre o assunto. Quanto à metodologia, este estudo se pautou na pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, analisando o tema sob a ótica de renomados especialistas que abordam a responsabilidade civil do construtor e empreiteiro em relação ao cumprimento de contrato e suas devidas garantias. Por fim, encerra-se o presente estudo com as considerações finais, demonstrando os principais pontos e divergências no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema exposto.