A Lei Maria da Penha e o paradoxo da igualdade de gênero nos direitos humanos das mulheres: estudo da ADC 19

Abstract

Em 21 de setembro de 2006 entrou em vigor a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. No entanto, a norma não foi bem recepcionada por parte da população e, especialmente, por alguns juristas. Diante desta problemática, o presente trabalho teve por objetivo estudar a interpretação jurídica dada a igualdade de gênero, a partir do estudo de caso da ADC 19 do STF, especialmente quanto ao artigo 1.º da Lei Maria da Penha. Para tanto, o método adotado foi o dedutivo, com abordagem teórica e qualitativa, através de material bibliográfico diversificado em livros, artigos e periódicos, entre outros. O trabalho se dividiu em três capítulos. No primeiro capítulo foi realizada uma exposição teórica acerca do paradoxo da igualdade, relacionado à igualdade material e formal prevista na Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo foram demonstradas as lutas feministas na elaboração e promulgação da Lei Maria da Penha, no âmbito nacional e internacional, e o papel que a norma desempenha como ação afirmativa, a par do estudo das estatísticas da violência doméstica que atinge em sua esmagadora maioria as mulheres. No terceiro capítulo foi verificado a recepção da Lei Maria da Penha no Direito brasileiro, sobretudo no Poder Judiciário, que demonstrou resistência quanto as inovações da lei, sendo alegada a inconstitucionalidade do art. 1.º, 33 e 41, bem como julgados que persistem em não reconhecer a Lei 11.340/2006, ou aplicam-na com interpretação equivocada, principalmente quanto ao entendimento conceitual acerca da categoria de gênero trabalhado pelas Ciências Humanas e Sociais. Assim, concluiu-se que o Poder Judiciário ainda é permeado pelo conservadorismo, emitindo decisões que reproduzem a cultura patriarcal e marcadores sociais, as quais resultam na violência contra a mulheres.