A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial

Abstract

ResumoEsta monografia tem como objetivos analisar o Sistema Único de Saúde – SUS e o direito fundamental à saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos, bem como, as alíquotas de tributos incidentes nos medicamentos no Brasil, e, a (im)possibilidade de imunidade tributária sobre os medicamentos com base no princípio da seletividade tributária. Para isso, faz-se breve análise evolutiva do Sistema Constitucional Tributário, por meio das Constituições brasileiras, tal como, da aplicação do princípio da seletividade tributária e a essencialidade dos medicamentos. Analisa-se o Sistema Único de Saúde – SUS, fazendo uma breve evolução da saúde e do SUS, com base nas Constituições, assim como o fornecimento gratuito de medicamentos através da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. São estudadas as alíquotas de tributos de medicamentos no Brasil, assim como a (im)possibilidade de imunidade tributária sobre os medicamentos com base no princípio da seletividade tributária. Igualmente, os tributos e a teoria Quinária adotada pelo Supremo Tribunal Federal e, com isso, os tributos incidentes sobre os medicamentos. Também, estudou-se a eficácia da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. O presente estudo tem como propósito a análise da imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil, a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial. Para realização da pesquisa é utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental lega