A tutela coletiva do direito à saúde : um estudo de caso sobre a Ação Civil Pública das Insulinas na Justiça Federal de Criciúma

Abstract

ResumoA judicialização das políticas públicas em saúde é um fenômeno relacionado à gênese do direito fundamental em questão e ao progressivo processo de expansão do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 instituiu no Brasil o sistema da seguridade social, reconhecendo o dever de o Estado garantir o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente do recolhimento de contribuições. Entretanto, na prática, devido a limitações orçamentárias, a deficiências administrativas e mesmo a opções políticas, o poder público não tem atendido aos anseios e necessidades da população no pertinente aos serviços de saúde, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos. Além disso, a ampliação dos meios e do alcance da prestação jurisdicional permitiu a judicialização de tais demandas, motivo pelo qual o Poder Judiciário passou a intervir em políticas públicas de incumbência do Poder Executivo. Todavia, a atuação da Justiça tem ocorrido preponderantemente pela via individual, circunstância que gera diversas consequências negativas, tanto em relação à política pública de saúde, quanto à própria atividade jurisdicional. Nesse contexto, o presente estudo objetiva, desde a análise da ACP das Insulinas da Justiça Federal de Criciúma, verificar em que medida o exercício da tutela coletiva pode contribuir para a estabilização da judicialização e para o fortalecimento da saúde enquanto política pública do Estado Social e Democrático de Direito erigido pela Constituição Federal de 1988. O marco teórico do estudo é o Estado Social e Democrático de Direito, com ênfase em categorias a ele correlacionadas, como direitos sociais, direito à saúde, política pública de saúde, tutela coletiva e judicialização. Para tanto, será realizado trabalho monográfico, mediante estudo de caso sobre a ação civil pública n° 5001439-79.2010.4.04.7204 (ACP das insulinas) e pesquisa exploratória, documental e aplicada. Empregar-se-á o método dedutivo e a abordagem qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado na internet. O recorte espaciotemporal abrange o território da Subseção Judiciária de Criciúma, com contraponto entre as realidades ali vivenciadas entre 2008 e 2018. A partir da análise do contexto nacional e local da judicialização da saúde, verificou-se a plena viabilidade da tutela coletiva de tal direito, mercê de suas dimensões objetiva e coletiva, bem como de sua natureza transindividual. Concluiu-se, além disso, que a tutela coletiva encontra-se em sintonia com os ideais do Estado Democrático de Direito e constitui uma importante alternativa para estabilização das graves problemáticas produzidas pela judicialização da saúde.